Questão comentada sobre Meios de Obtenção de Prova / Lei de Organizações Criminosas

Enunciado

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação controlada”, porque

Alternativas

não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.

não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.

não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites do ato.

não poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção das provas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a C, pois a Lei de Organizações Criminosas exige que a ação controlada seja previamente comunicada ao juiz competente. No caso narrado, a autoridade policial comunicou apenas ao Ministério Público, violando o procedimento legal. A alternativa A está errada porque diligências em andamento podem ter o sigilo mantido em relação à defesa. A alternativa B está errada porque a ação controlada possui previsão expressa na lei. A alternativa D está errada porque o retardo do flagrante é a própria essência do instituto.

Base legal

De acordo com o artigo oitavo, parágrafo primeiro, da Lei 12.850 de 2013, o retardamento da intervenção policial ou administrativa, que caracteriza a ação controlada, deve ser previamente comunicado ao juiz competente. O juiz, por sua vez, poderá estabelecer os limites da medida e fará a comunicação ao Ministério Público. A ausência dessa comunicação prévia ao juiz torna o procedimento irregular.