Enunciado
Roberto, Ronaldo, Renato, Reginaldo e Robson foram indiciados em inquérito policial pela prática dos crimes de constituiçã o de organização criminosa, de extorsão e de lavagem de dinheiro. Durante as investigações, a autoridade policial comunicou ao Ministério Público e em seguida realizou ação controlada, com retardação da intervenção policial como meio mais eficaz à formação das provas e à obtenção de informações. Contudo, o Ministério Público e a autoridade policial não comunicaram o Juízo previamente acerca da ação controlada, tendo este tomado conhecimento apenas posteriormente, quando do oferecimento da denúncia, a qual t ambém nas provas da ação controlada se baseou. Além disso, durante as investigações, Roberto, um dos integrantes da organização, resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, e revelou a estrutura hierárquica da organização. Ato contín uo, após saber que Roberto colaborara, Robson, líder da organização criminosa, também resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, revelando crimes de cuja existência não tinha prévio conhecimento o Ministério Público. A ambos os cola boradores, o Ministério Público pactuou o não oferecimento de denúncia como prêmio pela colaboração. Diante desse contexto, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a ação controlada é inválida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo competente, contudo, o Juiz poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson.
- B.a ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, podendo o Juiz homologar o acordo de colaboração de Roberto, mas não o de Robson.
- C.a ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, e o Juiz poderá homologar o acordo de colaboração de Robson, mas não o de Roberto.
- D.a ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Açã o Penal, contudo, o Juiz poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson.
- E.a ação controlada é inválida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo competente, e o Juiz não poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson. Legislação Penal Extravagante
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois afirma que o juiz poderia homologar ambos os acordos de colaboração, ignorando o impedimento legal intransponível de Robson (líder e não pioneiro na colaboração).
A alternativa B está incorreta ao declarar a ação controlada válida, violando a exigência de prévia comunicação ao juízo, e ao errar sobre a higidez do procedimento.
A alternativa C está incorreta porque considera a ação controlada válida e afirma erroneamente que o acordo de Robson (líder) poderia ser homologado em detrimento do de Roberto.
A alternativa D está incorreta pois valida erroneamente a ação controlada sem comunicação ao juízo e admite a homologação de ambos os acordos de colaboração premiada, desrespeitando os limites do art. 4º, § 4º, da Lei nº 12.850/2013.