Enunciado
Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal.
Alternativas
- A.O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
- B.O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.
- C.De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
- D.De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo. ||301_TJPR_001_01N586655|| CESPE | CEBRASPE – TJ_PR – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Conforme o gabarito oficial, STF e STJ tradicionalmente orientavam que recurso ou petição recursal sem assinatura do advogado é ato juridicamente inexistente, o que impede o seu conhecimento, pois faltaria manifestação válida de vontade do patrono.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o tribunal não pode reconhecer, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, conforme a Súmula 160 do STF. C) Está errada porque a interceptação telefônica exige demonstração de que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis, mas não se confunde com uma exigência absoluta de prévio esgotamento de todos os meios investigativos. D) Está errada porque, em regra, irregularidades do inquérito policial não contaminam a ação penal, já que o inquérito é procedimento administrativo, informativo e dispensável.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o tribunal não pode reconhecer, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, conforme a Súmula 160 do STF. C) Está errada porque a interceptação telefônica exige demonstração de que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis, mas não se confunde com uma exigência absoluta de prévio esgotamento de todos os meios investigativos. D) Está errada porque, em regra, irregularidades do inquérito policial não contaminam a ação penal, já que o inquérito é procedimento administrativo, informativo e dispensável.
Base legal
CPP, arts. 563 e 565; Súmula 160 do STF: 'É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício'; Lei 9.296/1996, art. 2º, II; entendimento jurisprudencial tradicional do STF e do STJ sobre petição recursal sem assinatura de advogado como ato inexistente; entendimento consolidado de que vícios do inquérito policial, em regra, não contaminam a ação penal.