Enunciado
A respeito das nulidades no processo penal, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
Alternativas
- A.respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ. A Haverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública instruídas por inquérito policial, caso o juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar antes do recebimento da peça acusatória.
- B.O cerceamento de defesa resultante da rejeição, por parte do juízo, de pedido de réu preso para ser entrevistado por defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à acusação acarreta nulidade processual.
- C.No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.
- D.A ausência de intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.
- E.A decisão que determina o desaforamento do processo da competência do tribunal do júri sem audiência da defesa caracteriza mera irregularidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A assertiva reproduz a Súmula 707 do STF: é nula a ausência de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, e essa nulidade não é suprida pela simples nomeação de defensor dativo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, segundo a Súmula 330 do STJ, é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP quando a denúncia é instruída por inquérito policial.
B) Está errada porque, em matéria de nulidades processuais penais, em regra exige-se demonstração de prejuízo concreto, não bastando a alegação genérica de cerceamento, salvo hipóteses específicas de nulidade absoluta reconhecidas pela jurisprudência.
C) Está errada porque a Súmula 523 do STF distingue falta de defesa, que gera nulidade absoluta, de deficiência de defesa, que só anula o processo se houver prova de prejuízo.
E) Está errada porque a decisão de desaforamento no tribunal do júri sem audiência da defesa gera nulidade, conforme Súmula 712 do STF, e não mera irregularidade.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, segundo a Súmula 330 do STJ, é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP quando a denúncia é instruída por inquérito policial.
B) Está errada porque, em matéria de nulidades processuais penais, em regra exige-se demonstração de prejuízo concreto, não bastando a alegação genérica de cerceamento, salvo hipóteses específicas de nulidade absoluta reconhecidas pela jurisprudência.
C) Está errada porque a Súmula 523 do STF distingue falta de defesa, que gera nulidade absoluta, de deficiência de defesa, que só anula o processo se houver prova de prejuízo.
E) Está errada porque a decisão de desaforamento no tribunal do júri sem audiência da defesa gera nulidade, conforme Súmula 712 do STF, e não mera irregularidade.
Base legal
Súmula 707 do STF: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.” Também se relacionam: Súmula 330 do STJ; Súmula 523 do STF; Súmula 712 do STF; art. 514 do CPP e art. 563 do CPP, princípio pas de nullité sans grief.