Questão comentada sobre Prisão e Liberdade Provisória

Enunciado

Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex companheira Luiza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m. Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luiza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luiza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luiza, deverá esclarecer à sua cliente que

Alternativas

não poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância.

não poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário.

poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente.

poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Análise da correta: A alternativa D está correta. Nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Como Vitor descumpriu a medida protetiva, a prisão preventiva é plenamente cabível, independentemente de a pena máxima do crime de ameaça ser inferior a 4 anos e de ele ser tecnicamente primário. Ele é considerado primário porque o trânsito em julgado da condenação por uso de documento falso ocorreu após a prática do crime de ameaça, não configurando reincidência (conforme art. 63 do CP).

Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar que não exige situação de flagrância, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, presentes os seus requisitos (art. 311 do CPP).

A alternativa B está incorreta pois, embora a pena do crime de ameaça seja inferior a 4 anos e ele seja primário, a prisão preventiva é cabível com base em outro inciso: o art. 313, III, do CPP, que trata especificamente da violência doméstica e do descumprimento de medida protetiva.

A alternativa C está incorreta pois Vitor não é reincidente. A reincidência pressupõe o cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior (art. 63 do CP). No caso narrado, a condenação definitiva pelo uso de documento falso ocorreu após a prática do crime de ameaça.

Base legal

Fundamento: Art. 313, inciso III, do CPP e Art. 63 do CP

Segundo o Art. 313, III, do CPP, admite-se a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, segundo o Art. 63 do CP, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.