Enunciado
Patrícia foi indiciada pela prática de duplo homicídio culposo em inquérito policial, constatando - se, ainda, durante a investigação, que ela respondia a cinco inquéritos policiais pretéritos por crimes patrimoniais e que não tinha residência fixa. O Ministério Público recebeu os autos do inquérito e ofereceu denúncia em face de Patrícia em razão dos referidos delitos de homicídio e requereu a sua prisão preventiva. Antes, contudo, de o Juiz analisar a denúncia e o requerimento de custódia cautelar, a defesa técnica de Patrícia juntou aos autos atestado de que ela se encontrava grávida, com seis meses de gestação. Considerando apenas o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Juiz poderá decretar a prisão temporária de Patrícia para a garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal.
- B.O Juiz poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, mas não convertê - la em prisão domiciliar, em razão da natureza do crime.
- C.O Juiz poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia e convertê - la em prisão domiciliar, em razão de ela se encontrar grávida.
- D.O Juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, pois incabível na hipótese aventada, tampouco a prisão domiciliar.
- E.O Juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, mas poderá decretar, em substituição, sua prisão temporária, em razão de ela não possuir residência fixa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a prisão preventiva é incabível na hipótese, uma vez que o Art. 313, I, do CPP limita sua decretação aos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, não sendo admitida para crimes culposos (como o duplo homicídio culposo imputado). Consequentemente, não sendo cabível a prisão preventiva, resta impossibilitada também a sua conversão em prisão domiciliar, que é modalidade substitutiva desta.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a prisão temporária não é cabível para o crime de homicídio culposo, visto que a Lei nº 7.960/89 (Art. 1º, III, 'a') autoriza a medida apenas para o homicídio doloso, além de que a 'garantia da ordem pública' é fundamento da prisão preventiva, não da temporária.
B) A alternativa B está incorreta porque pressupõe a possibilidade de decretação da prisão preventiva, o que é vedado pelo Art. 313 do CPP para crimes culposos.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora a gravidez seja hipótese de substituição por prisão domiciliar (Art. 318, IV, do CPP), é necessário que os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva estejam preenchidos em primeiro lugar, o que não ocorre no crime culposo.
E) A alternativa E está incorreta porque a prisão temporária é incabível para o crime de homicídio culposo, não podendo ser decretada em substituição à preventiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a prisão temporária não é cabível para o crime de homicídio culposo, visto que a Lei nº 7.960/89 (Art. 1º, III, 'a') autoriza a medida apenas para o homicídio doloso, além de que a 'garantia da ordem pública' é fundamento da prisão preventiva, não da temporária.
B) A alternativa B está incorreta porque pressupõe a possibilidade de decretação da prisão preventiva, o que é vedado pelo Art. 313 do CPP para crimes culposos.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora a gravidez seja hipótese de substituição por prisão domiciliar (Art. 318, IV, do CPP), é necessário que os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva estejam preenchidos em primeiro lugar, o que não ocorre no crime culposo.
E) A alternativa E está incorreta porque a prisão temporária é incabível para o crime de homicídio culposo, não podendo ser decretada em substituição à preventiva.
Base legal
Artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP) e Artigo 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 7.960/1989.