Enunciado
O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco), em auxílio e com a anuência do Promotor Natural, instaurou procedimento investigatório criminal para apurar crimes de constituição de organização criminosa, de roubo com emprego de arma de fogo e de extorsão por esta organização cometidos. No bojo do referido procedimento investigatório, o Gaeco requereu ao Juiz a decretação da prisão temporária de quatro investigados, entre eles o líder da organização, fundado na imprescindibilidade da prisão para as investigações em andamento, pelo prazo de 30 dias. Sobre a prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Poderá ser decretada pelo Juiz não pelo prazo de 30 dias, mas pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, se instaurado o inquérito.
- B.Não poderá ser decretada pelo Juiz, pois não houve representação por parte da autoridade policial no bojo de inquérito policial.
- C.Poderá ser decretada pelo Juiz no bojo de procedimento de investigação criminal pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
- D.Não poderá ser decretada pelo Juiz, pois não caberia ao Ministério Público requerê - la no bojo de procedimento investigatório, e sim de inquérito policial.
- E.Poderá ser decretada pelo Juiz, pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período, convolando - se o procedimento investigatório em inquérito policial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Poderá ser decretada pelo Juiz no bojo de procedimento de investigação criminal pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. O Ministério Público possui legitimidade para requerer a prisão temporária diretamente ao magistrado (Art. 2º da Lei nº 7.960/89) no bojo de Procedimento de Investigação Criminal (PIC). O prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, é o aplicável ao caso por se tratar de investigação de crime hediondo, especificamente o roubo com emprego de arma de fogo (Art. 1º, II, 'b' c/c Art. 2º, § 4º da Lei nº 8.072/90).
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de 5 dias é destinado aos crimes comuns previstos na Lei nº 7.960/89, não se aplicando aos crimes hediondos sob investigação, que possuem prazo de 30 dias.
B) A alternativa B está incorreta porque a representação da autoridade policial não é requisito exclusivo para a decretação da prisão temporária, possuindo o Ministério Público legitimidade concorrente para requerê-la.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF já pacificou a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (RE 593.727), sendo plenamente cabível o requerimento de medidas cautelares no bojo do PIC.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo de 45 dias não possui previsão legal para a prisão temporária, além de ser juridicamente inexistente o instituto da 'convolação' obrigatória de PIC em inquérito policial para fins de decretação de prisão.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de 5 dias é destinado aos crimes comuns previstos na Lei nº 7.960/89, não se aplicando aos crimes hediondos sob investigação, que possuem prazo de 30 dias.
B) A alternativa B está incorreta porque a representação da autoridade policial não é requisito exclusivo para a decretação da prisão temporária, possuindo o Ministério Público legitimidade concorrente para requerê-la.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF já pacificou a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (RE 593.727), sendo plenamente cabível o requerimento de medidas cautelares no bojo do PIC.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo de 45 dias não possui previsão legal para a prisão temporária, além de ser juridicamente inexistente o instituto da 'convolação' obrigatória de PIC em inquérito policial para fins de decretação de prisão.
Base legal
Artigo 2º da Lei nº 7.960/1989; Artigo 1º, inciso II, alínea 'b', e Artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990; Tese de Repercussão Geral do STF no RE 593.727.