Enunciado
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir. A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A assertiva está incorreta porque a liberdade provisória com fiança é perfeitamente admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos. A restrição de quatro anos prevista no art. 322 do CPP limita apenas a atribuição da autoridade policial (delegado) para conceder a fiança, cabendo ao juiz de direito a sua concessão nos demais casos.
Por que as demais estao erradas: C) Certo. Esta alternativa está incorreta porque valida a afirmação de que a fiança seria absolutamente inadmissível para crimes com pena máxima superior a quatro anos, desconsiderando a competência do magistrado para arbitrá-la nos termos do parágrafo único do art. 322 do CPP.
Por que as demais estao erradas: C) Certo. Esta alternativa está incorreta porque valida a afirmação de que a fiança seria absolutamente inadmissível para crimes com pena máxima superior a quatro anos, desconsiderando a competência do magistrado para arbitrá-la nos termos do parágrafo único do art. 322 do CPP.
Base legal
Artigo 322, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).