Questão comentada sobre Prisões, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Enunciado

No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia. Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais. Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer

Alternativas

liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.

relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.

revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.

substituição da prisão preventiva por prisão domiliciar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a B. O cerne da questão está na análise da legalidade da prisão em flagrante pelo crime de roubo. O roubo ocorreu no dia 13 de maio e Caio foi abordado em uma blitz de rotina no dia 15 de maio, ou seja, dois dias depois. Para que haja prisão em flagrante, é necessário que o agente esteja cometendo a infração, acabe de cometê-la, seja perseguido logo após ou seja encontrado logo depois com instrumentos ou objetos que façam presumir ser ele o autor (art. 302 do CPP). O lapso temporal de dois dias e a abordagem em blitz descaracterizam o 'logo após' exigido para o flagrante presumido ou impróprio. Como o Delegado lavrou o auto de prisão em flagrante especificamente pelo crime de roubo, essa prisão é manifestamente ilegal por ausência de situação de flagrância. A medida técnica cabível contra prisão ilegal é o relaxamento da prisão. A alternativa A está incorreta porque a liberdade provisória é o pedido adequado quando a prisão em flagrante é legal, mas não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A alternativa C está incorreta porque a prisão preventiva ainda não foi decretada pelo juiz (o MP apenas requereu), e o vício no flagrante enseja relaxamento, não revogação. A alternativa D está incorreta porque a substituição por prisão domiciliar para pais exige que o filho seja menor de 12 anos incompletos, e o filho de Caio tem 14 anos, além de a preventiva ainda não ter sido decretada.

Base legal

A fundamentação legal baseia-se no art. 302 do Código de Processo Penal, que estabelece as hipóteses taxativas de flagrante delito (próprio, impróprio e presumido). Como Caio foi abordado dois dias após o roubo, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tornando o flagrante pelo roubo ilegal. Diante de uma prisão ilegal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXV, determina que 'a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária'. No mesmo sentido, o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal orienta que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão ilegal. Ademais, afasta-se a prisão domiciliar do art. 318, inciso VI, do CPP, pois esta exige que o homem seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos, o que não é o caso, já que o adolescente tem 14 anos.