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Questoes comentadas/Processo Penal

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Questão comentada sobre Procedimento do Tribunal do Júri

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2023MPGO 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e de descumprimento de medida protetiva – conexos –, em concurso material. Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória e, subsidiariamente, alega, e comprova, a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave. À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá

Alternativas

  1. A.
    absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e declinar da competência para o julgamento do crime de descumprimento de medida protetiva.
  2. B.
    pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e absolvê - lo sumariamente no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva.
  3. C.
    absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
  4. D.
    impronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
  5. E.
    pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta. Nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP, o juiz não pode absolver sumariamente o acusado inimputável (absolvição imprópria) se esta não for a única tese apresentada pela defesa. Como a defesa alegou também a insuficiência probatória (tese que pode levar à absolvição própria, sem imposição de medida de segurança), o juiz deve pronunciar o réu pelo crime doloso contra a vida e, por arrastamento (art. 78, I, do CPP), pelo crime conexo de descumprimento de medida protetiva, submetendo ambos ao Tribunal do Júri.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a absolvição sumária por inimputabilidade é vedada quando há outra tese defensiva apresentada, devendo o réu ser pronunciado, o que impede a declinação de competência do crime conexo.
B) A alternativa B está incorreta porque, pronunciado o crime principal (homicídio), o crime conexo de descumprimento de medida protetiva deve ser julgado conjuntamente pelo Tribunal do Júri, não cabendo absolvição sumária isolada pelo juiz singular.
C) A alternativa C está incorreta porque a absolvição sumária de ambos os crimes é incabível, dado que a inimputabilidade não foi a única tese defensiva e há indícios de autoria e prova da materialidade.
D) A alternativa D está incorreta porque a impronúncia pressupõe a falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria (art. 414 do CPP), circunstâncias que não se aplicam ao caso, pois o juiz se convenceu da existência dos fatos e da autoria.

Base legal

Artigo 415, parágrafo único, e Artigo 78, inciso I, ambos do Código de Processo Penal (CPP).