Enunciado
Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, esclarece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotará todas as medidas necessárias para a reparação dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal, até o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.
- B.o membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prá tica do fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do Ministério Público.
- C.em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítim as e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo.
- D.o membro do Parquet velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, solicitar ao juiz competente proteção policial em seu favo r.
- E.nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas e respondidas, fundamentadamente, no prazo de dez dias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está em perfeita consonância com o art. 14-B, § 1º, da Resolução nº 181/2017 do CNMP (incluído pela Resolução nº 243/2021), que determina a tramitação prioritária do feito e a providência de oitiva antecipada (ou seu requerimento em juízo) em caso de aplicação de medidas de proteção ao investigado, às vítimas e às testemunhas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o encaminhamento para programas de proteção pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do ajuizamento da ação penal, nos termos do art. 14-B, § 2º, da Resolução nº 181/2017.
A alternativa B está incorreta pois a norma prevê o encaminhamento à rede de assistência pública ou conveniada, inexistindo previsão de que tal atendimento ocorra "a expensas do Ministério Público" (art. 14-B, I).
A alternativa D está incorreta porque o membro do Ministério Público pode requisitar diretamente a proteção policial e outras medidas de segurança necessárias, não dependendo de "solicitar ao juiz competente" para tal fim (art. 14-B, II).
A alternativa E está incorreta porque o prazo para que as sugestões de diligências e alegações da vítima sejam avaliadas e respondidas fundamentadamente é de até 30 (trinta) dias, e não de dez dias, conforme o art. 14-C, § 2º, da Resolução nº 181/2017.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o encaminhamento para programas de proteção pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do ajuizamento da ação penal, nos termos do art. 14-B, § 2º, da Resolução nº 181/2017.
A alternativa B está incorreta pois a norma prevê o encaminhamento à rede de assistência pública ou conveniada, inexistindo previsão de que tal atendimento ocorra "a expensas do Ministério Público" (art. 14-B, I).
A alternativa D está incorreta porque o membro do Ministério Público pode requisitar diretamente a proteção policial e outras medidas de segurança necessárias, não dependendo de "solicitar ao juiz competente" para tal fim (art. 14-B, II).
A alternativa E está incorreta porque o prazo para que as sugestões de diligências e alegações da vítima sejam avaliadas e respondidas fundamentadamente é de até 30 (trinta) dias, e não de dez dias, conforme o art. 14-C, § 2º, da Resolução nº 181/2017.
Base legal
Artigo 14-B, § 1º, da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com redação dada pela Resolução nº 243/2021.