Enunciado
Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir. I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias. III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição. IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e IV.
- B.II e III.
- C.III e IV.
- D.I, II e III.
- E.I, II e IV. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) I e IV. O item I está certo porque, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, a prova pericial do corpo de delito deve instruir a inicial, funcionando como requisito para o exercício regular da ação penal. O item IV também está certo, pois, no procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, o acusado é notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.
Por que as demais estão erradas: B) está errada porque reúne os itens II e III, ambos incorretos: a resposta à acusação é de dez dias, e o registro audiovisual da audiência não exige transcrição obrigatória. C) está errada porque inclui o item III, que é falso, embora o item IV seja verdadeiro. D) está errada porque inclui os itens II e III, que não correspondem ao CPP. E) está errada porque inclui o item II, falso, apesar de os itens I e IV estarem corretos.
Por que as demais estão erradas: B) está errada porque reúne os itens II e III, ambos incorretos: a resposta à acusação é de dez dias, e o registro audiovisual da audiência não exige transcrição obrigatória. C) está errada porque inclui o item III, que é falso, embora o item IV seja verdadeiro. D) está errada porque inclui os itens II e III, que não correspondem ao CPP. E) está errada porque inclui o item II, falso, apesar de os itens I e IV estarem corretos.
Base legal
CPP, art. 525: nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, a queixa ou denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. CPP, arts. 396 e 396-A: prazo de 10 dias para resposta à acusação. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º: registro audiovisual dos depoimentos, dispensada a transcrição. CPP, art. 514: nos crimes funcionais afiançáveis, o acusado é notificado para responder por escrito no prazo de 15 dias.