Enunciado
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
- B.o interrogatório do prefeito será r ealizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
- C.o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
- D.o juízo po derá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
- E.o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 19
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A reproduz a regra do Decreto-Lei nº 201/1967: órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação.
Por que as demais estão erradas:
B) Incorreta. No procedimento penal atual, o interrogatório é, em regra, o último ato da instrução, realizado após a oitiva das testemunhas, conforme o art. 400 do CPP.
C) Incorreta. A assertiva confunde institutos: o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê “sequestro alargado” nesses termos, e a perda alargada de bens, prevista no art. 91-A do Código Penal, não se aplica da forma descrita na alternativa.
D) Incorreta. Após a Lei nº 13.964/2019, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, dependendo de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial.
E) Incorreta. A decisão concessiva ou denegatória de prisão preventiva no procedimento do Decreto-Lei nº 201/1967 desafia recurso em sentido estrito, e não apelação.
Por que as demais estão erradas:
B) Incorreta. No procedimento penal atual, o interrogatório é, em regra, o último ato da instrução, realizado após a oitiva das testemunhas, conforme o art. 400 do CPP.
C) Incorreta. A assertiva confunde institutos: o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê “sequestro alargado” nesses termos, e a perda alargada de bens, prevista no art. 91-A do Código Penal, não se aplica da forma descrita na alternativa.
D) Incorreta. Após a Lei nº 13.964/2019, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, dependendo de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial.
E) Incorreta. A decisão concessiva ou denegatória de prisão preventiva no procedimento do Decreto-Lei nº 201/1967 desafia recurso em sentido estrito, e não apelação.
Base legal
Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, XIV, que tipifica como crime de responsabilidade do prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem justificar por escrito; art. 2º, §1º, que autoriza órgãos federais, estaduais ou municipais interessados a intervir no processo como assistentes de acusação; CPP, arts. 311 e 400; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 2º, III, sobre recurso em sentido estrito.