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Questão comentada sobre Prova inquisitorial, foro por prerrogativa e imunidade diplomática

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere as afirmações a seguir. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem a contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para prolação de sentença condenatória. II - Conforme entendimento da Suprema Corte, a instauração de investigação criminal originária que envolva autoridade com prerrogativa de foro exige prévia autorização do respectivo Tribunal. III - Segundo a convenção de Viena (1961), os agentes diplomáticos, quando a serviço de seus países, gozam de imunidade de jurisdição penal, não se lhes aplicando, em regra, as normas processuais do Estado acreditado. IV - Considerando teratológica a manifestação ministerial sobre arquivamento de inquérito policial, pode a autoridade judiciária submeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, desde que haja requerimento do ofendido nesse sentido. V - Cabe ao juiz de garantias receber o acordo de delação premiada formalizado na fase investigatória, mas sua homologação será de competência exclusiva do juiz a quem incumbir a instrução processual. Quais dessas afirmações estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas II.
  2. B.
    Apenas II e III.
  3. C.
    Apenas III e IV.
  4. D.
    Apenas I, II, e III.
  5. E.
    I, II, III, IV e V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I, II e III são verdadeiras. Elementos inquisitoriais sujeitos a contraditório diferido, especialmente provas cautelares/não repetíveis, podem fundamentar condenação quando validamente corroborados; investigação originária de autoridade com foro exige supervisão/autorização do tribunal competente; e agente diplomático goza, em regra, de imunidade penal no Estado acreditado. IV é falsa porque o regime de arquivamento não autoriza a remessa judicial descrita por requerimento do ofendido. V é falsa: acordo celebrado na investigação é submetido ao juiz competente nessa fase, inclusive juiz das garantias, para homologação. Logo, D contém I-II-III; A-C omitem itens e E inclui IV/V. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas II." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas II e III." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Apenas III e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: correta. O conteúdo "Apenas I, II, e III." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "I, II, III, IV e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

CPP, arts. 3º-B e 155; Constituição, regras de foro; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 31; STF e STJ.