Enunciado
Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verifica que a vítima, apesar de não ter comparecido ao exame de corpo de delito, apresentou posteriormente declarações coesas em sede policial sobre o ocorrido, indicando testemunhas da relação violenta a que está submetida. Consta ainda que o investigado possui histórico de agressões recorrentes em contexto de violência doméstica. Diante desse cenário, não haveria justa causa mínima para o recebimento da peça acusatória. Na qualidade de Promotor de Justiça, considerando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e a especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, assinale a opção que melhor se coaduna com tais premissas.
Alternativas
- A.A prova testemunhal e a prova pericial são imprescindíveis para existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.
- B.A palavra da vítima possui especial valoração, sendo fundamento suficiente para a ação penal quando cotejada com contexto frequente de violência doméstica.
- C.Nos crimes que deixam vestígios, não há justa causa mínima para oferecimento da ação penal sem a necessária prova pericial.
- D.A especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica não supera a ausência de prova da materialidade.
- E.A justa causa mínima para o recebimento da denúncia deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, podendo a ausência de laudo pericial ser suprida pelo depoimento de, ao menos, duas testemunhas. Direito Processual Penal
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a prova pericial e a testemunhal presencial não são cumulativamente imprescindíveis para a justa causa se existirem outros elementos indiciários idôneos, como as declarações da vítima.
A alternativa C está incorreta porque, embora o art. 158 do CPP exija o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, o art. 167 do CPP e a jurisprudência admitem que a ausência do laudo seja suprida por outras provas, inclusive pela palavra da vítima em sede de violência doméstica.
A alternativa D está incorreta porque a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui força suficiente para demonstrar a materialidade delitiva indireta, superando a falta do laudo pericial formal para fins de recebimento da denúncia.
A alternativa E está incorreta porque a legislação e a jurisprudência não estabelecem um limite numérico rígido de "ao menos duas testemunhas" para suprir a ausência do laudo pericial, bastando que o acervo indiciário seja idôneo.