Questão comentada sobre Provas ilícitas por derivação e interceptação telefônica sem autorização judicial

Enunciado

A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua pr isão em flagrante. Contudo, descobriu - se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em fa ce de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:

Alternativas

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas ou ilegítimas, pois a decisão judicial posterior supre a ausência da anterior;

rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas, não podendo ser utilizadas em outro feito;

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois poderiam ser obtidas por fonte independente;

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois não se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;

rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas ilícitas por derivação, devendo ser desentranhadas do feito.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) A denúncia deve ser rejeitada porque os elementos que a embasam decorrem diretamente de interceptação telefônica prorrogada sem autorização judicial, configurando prova ilícita originária e, por derivação, ilícitas também a busca e apreensão, a prisão em flagrante e os objetos apreendidos. Como o enunciado afirma que, sem a interceptação ilícita, não se chegaria ao paradeiro de Fernando nem ao material, há nexo causal e não incidem as exceções da fonte independente ou descoberta inevitável.

Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois decisão judicial posterior de busca e apreensão não convalida a ilicitude anterior da interceptação telefônica sem autorização para prorrogação.
B) Errada, porque o problema não é prova emprestada, mas prova ilícita e prova ilícita por derivação.
C) Errada, pois o próprio enunciado exclui a fonte independente ao afirmar que, sem a interceptação ilícita, não seria possível localizar Fernando nem apreender armas e drogas.
D) Errada, porque o nexo de causalidade está expressamente demonstrado entre a interceptação ilícita e a busca e apreensão posterior.

Base legal

Art. 5º, LVI, da Constituição Federal: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal: são inadmissíveis as provas ilícitas, devendo ser desentranhadas, bem como as delas derivadas, salvo inexistência de nexo causal ou quando puderem ser obtidas por fonte independente. Lei 9.296/1996, arts. 1º, 5º e 10: interceptação telefônica depende de ordem judicial, inclusive quanto à regularidade de sua duração e prorrogação. Teoria dos frutos da árvore envenenada, acolhida no CPP e na jurisprudência do STF e STJ.