Enunciado
Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
- B.É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
- C.É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
- D.É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
- E.É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado. CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que determina a busca e apreensão de um aparelho celular engloba a autorização para o acesso aos dados e conversas nele armazenados, sendo desnecessária uma autorização judicial específica ou expressa para a extração dessas informações.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STJ entende que é lícita a perícia em celular de propriedade de vítima falecida quando o aparelho é entregue voluntariamente à polícia por seu cônjuge ou familiar, não havendo necessidade de autorização judicial.
B) A alternativa B está incorreta pois a escuta por viva-voz realizada por policiais de conversa entre o investigado e terceiros, sem autorização judicial e sem o consentimento dos interlocutores, viola a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações, tornando a prova ilícita.
C) A alternativa C está incorreta porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige prévia autorização judicial para a extração de dados e conversas de WhatsApp de aparelhos celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante.
E) A alternativa E está incorreta porque, se houver autorização voluntária, livre e consciente do acusado (devidamente comprovada e documentada), o acesso aos dados do celular por policiais no momento do flagrante é considerado lícito.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STJ entende que é lícita a perícia em celular de propriedade de vítima falecida quando o aparelho é entregue voluntariamente à polícia por seu cônjuge ou familiar, não havendo necessidade de autorização judicial.
B) A alternativa B está incorreta pois a escuta por viva-voz realizada por policiais de conversa entre o investigado e terceiros, sem autorização judicial e sem o consentimento dos interlocutores, viola a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações, tornando a prova ilícita.
C) A alternativa C está incorreta porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige prévia autorização judicial para a extração de dados e conversas de WhatsApp de aparelhos celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante.
E) A alternativa E está incorreta porque, se houver autorização voluntária, livre e consciente do acusado (devidamente comprovada e documentada), o acesso aos dados do celular por policiais no momento do flagrante é considerado lícito.
Base legal
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.781.341/SP, HC 511.121/SP e HC 481.157/SP; Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988.