Enunciado
Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal. Nesse cenário, considerand o as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, ant es de qualquer remessa ao juízo da instrução. ( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a pr esença do acusado ou de seu defensor. ( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.F – V – F.
- B.V – F – V.
- C.F – F – V.
- D.V – V – V.
- E.F – F – F.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque classifica a primeira afirmativa como falsa, contrariando a previsão legal de competência do juízo de controle.
A alternativa C está incorreta porque também avalia a primeira afirmativa como falsa, além de errar na disposição da segunda.
A alternativa D está incorreta ao considerar a segunda afirmativa verdadeira, ignorando que a lei estabelece a presença do defensor como facultativa.
A alternativa E está incorreta por apontar todas as afirmativas como falsas, desconsiderando a literalidade dos parágrafos do art. 3º da Lei nº 11.671/2008.