Questão comentada sobre Recursos e Ações Autônomas de Impugnação

Enunciado

José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,

Alternativas

não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.

não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.

poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.

poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda o instituto da Revisão Criminal, uma ação autônoma de impugnação voltada a desconstituir sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado quando houver erro judiciário. No caso narrado, Caio (filho/descendente) possui legitimidade ativa para ajuizar a ação em favor do pai falecido, conforme autoriza expressamente o Código de Processo Penal. Além disso, a Revisão Criminal pode ser requerida a qualquer tempo, não sendo obstada pela extinção da pena ou pela morte do réu, visando, nestes casos, a reabilitação da memória e a cessação de efeitos secundários da condenação. Quanto à competência, como o acórdão condenatório foi proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), cabe ao próprio Tribunal julgar a revisão de seus julgados.

Base legal

A fundamentação encontra-se no Código de Processo Penal. O Artigo 622 estabelece que a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após ela. O Artigo 623 confere legitimidade para o pedido, prevendo que, no caso de morte do réu, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (o grupo CADI). Por fim, o Artigo 621, inciso II, fundamenta o pedido na descoberta de falsidade de depoimentos ou provas em que se fundou a condenação, como o vídeo encontrado por Caio.