Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 13.964/2019), a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo, permitindo a execução provisória da pena.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque negar a ausência de efeito suspensivo nessa hipótese contraria diretamente a reforma processual penal promovida pelo Pacote Anticrime, que estabeleceu a execução imediata das condenações soberanas do Júri que alcancem ou superem o patamar de 15 anos de reclusão.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque negar a ausência de efeito suspensivo nessa hipótese contraria diretamente a reforma processual penal promovida pelo Pacote Anticrime, que estabeleceu a execução imediata das condenações soberanas do Júri que alcancem ou superem o patamar de 15 anos de reclusão.
Base legal
Artigo 492, inciso I, alínea 'e', e parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal (CPP).