Questão comentada sobre Recursos

Enunciado

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo. Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

Alternativas

não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.

poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.

poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.

não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda o efeito extensivo dos recursos no processo penal, previsto no Art. 580 do CPP. Quando há concurso de agentes e apenas um réu recorre, a decisão favorável a este será estendida ao corréu que não recorreu, desde que o fundamento da decisão não seja de caráter exclusivamente pessoal. No caso em tela: 1) O reconhecimento da tentativa (causa de diminuição de pena) é uma circunstância objetiva, relacionada ao 'iter criminis' e à execução do fato delituoso, devendo, portanto, ser estendida a Leonardo. 2) O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (Art. 65, I, do CP) é uma circunstância de caráter exclusivamente pessoal (subjetiva), pois refere-se à idade de Pablo no momento do crime (18 anos). Como Leonardo já possuía 21 anos e a atenuante é personalíssima, este benefício não se estende a ele. O trânsito em julgado para o corréu não impede a aplicação do efeito extensivo.

Base legal

A fundamentação reside no Artigo 580 do Código de Processo Penal, que estabelece que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Complementarmente, o Artigo 65, inciso I, do Código Penal define a menoridade relativa (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) como circunstância atenuante, a qual possui natureza subjetiva e personalíssima, não se comunicando aos demais agentes conforme a regra de extensão benéfica.