Enunciado
O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente
Alternativas
- A.na apelação.
- B.no recurso especial.
- C.no recurso extraordinário.
- D.no recurso em sentido estrito.
- E.no mandado de segurança.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o efeito regressivo (também denominado iterativo, diferido ou de retratação) consiste na possibilidade de o próprio órgão prolator da decisão recorrida reformar sua decisão antes de remeter o recurso à instância superior, o que é característico do Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 589 do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a apelação criminal, como regra geral, não possui efeito regressivo, devolvendo a matéria diretamente para o tribunal de segunda instância sem juízo de retratação pelo juiz a quo.
A alternativa B está incorreta pois o recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não ostenta efeito regressivo para retratação pelo tribunal de origem.
A alternativa C está incorreta visto que o recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), também não admite o juízo de retratação típico do efeito regressivo.
A alternativa E está incorreta porque o mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil/remédio heroico, não se tratando de recurso e, portanto, não possuindo efeito regressivo recursal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a apelação criminal, como regra geral, não possui efeito regressivo, devolvendo a matéria diretamente para o tribunal de segunda instância sem juízo de retratação pelo juiz a quo.
A alternativa B está incorreta pois o recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não ostenta efeito regressivo para retratação pelo tribunal de origem.
A alternativa C está incorreta visto que o recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), também não admite o juízo de retratação típico do efeito regressivo.
A alternativa E está incorreta porque o mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil/remédio heroico, não se tratando de recurso e, portanto, não possuindo efeito regressivo recursal.
Base legal
Artigo 589 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)