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Questão comentada sobre Recursos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2023MPBA 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Objetiva P1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente

Alternativas

  1. A.
    na apelação.
  2. B.
    no recurso especial.
  3. C.
    no recurso extraordinário.
  4. D.
    no recurso em sentido estrito.
  5. E.
    no mandado de segurança.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta porque o efeito regressivo (também denominado iterativo, diferido ou de retratação) consiste na possibilidade de o próprio órgão prolator da decisão recorrida reformar sua decisão antes de remeter o recurso à instância superior, o que é característico do Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 589 do CPP.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a apelação criminal, como regra geral, não possui efeito regressivo, devolvendo a matéria diretamente para o tribunal de segunda instância sem juízo de retratação pelo juiz a quo.
A alternativa B está incorreta pois o recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não ostenta efeito regressivo para retratação pelo tribunal de origem.
A alternativa C está incorreta visto que o recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), também não admite o juízo de retratação típico do efeito regressivo.
A alternativa E está incorreta porque o mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil/remédio heroico, não se tratando de recurso e, portanto, não possuindo efeito regressivo recursal.

Base legal

Artigo 589 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)