Enunciado
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas atribuídas a prefeito demanda autorização judicial prévia?
Alternativas
- A.requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito A não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
- B.demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
- C.demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
- D.demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
- E.não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019 BLOCO III
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito não exige autorização judicial prévia, ressalvados atos investigativos submetidos à reserva de jurisdição, como interceptação telefônica, busca domiciliar e quebras de sigilo.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque a instauração do inquérito, por si só, não demanda autorização judicial nem supervisão obrigatória da corte competente no caso de prefeito. C) Está errada porque não há necessidade de autorização judicial prévia, de modo que não se fala em nulidade relativa da investigação por esse fundamento. D) Está errada porque, pela mesma razão, a ausência de autorização judicial não gera nulidade absoluta do inquérito. E) Está errada porque generaliza indevidamente a regra para autoridades com prerrogativa de foro no STF, cuja investigação criminal possui regime jurisprudencial próprio de supervisão judicial pelo tribunal competente.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque a instauração do inquérito, por si só, não demanda autorização judicial nem supervisão obrigatória da corte competente no caso de prefeito. C) Está errada porque não há necessidade de autorização judicial prévia, de modo que não se fala em nulidade relativa da investigação por esse fundamento. D) Está errada porque, pela mesma razão, a ausência de autorização judicial não gera nulidade absoluta do inquérito. E) Está errada porque generaliza indevidamente a regra para autoridades com prerrogativa de foro no STF, cuja investigação criminal possui regime jurisprudencial próprio de supervisão judicial pelo tribunal competente.
Base legal
Art. 129, VIII, da Constituição Federal, que confere ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial; art. 5º, II, do Código de Processo Penal; art. 35, XVII, da LC nº 75/1993. Jurisprudência do STF/STJ: o Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, ressalvadas medidas submetidas à reserva de jurisdição; para autoridades com foro no STF, há necessidade de supervisão judicial da investigação pela Corte competente.