Enunciado
Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta. Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decade ncial da revisão criminal;
- B.não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
- C.poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
- D.não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
- E.poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O tribunal não poderá reconhecer o direito à indenização porque a condenação decorreu de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que o CPP exclui expressamente a indenização na revisão criminal.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a revisão criminal não se sujeita a prazo decadencial, podendo ser requerida a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena.
B) Está correta, pois o art. 630, §2º, b, do CPP afasta a indenização quando a acusação houver sido meramente privada.
C) Está errada porque, embora a liquidação da indenização possa ocorrer no juízo cível quando reconhecido o direito, esse reconhecimento é vedado no caso de acusação privada.
D) Está errada porque o fundamento para afastar a indenização não é prescrição da reparação do dano, mas a vedação legal específica do art. 630, §2º, b, do CPP.
E) Está errada porque a anulação do processo originário não autoriza, por si só, indenização em caso de ação penal privada, diante da vedação expressa do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a revisão criminal não se sujeita a prazo decadencial, podendo ser requerida a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena.
B) Está correta, pois o art. 630, §2º, b, do CPP afasta a indenização quando a acusação houver sido meramente privada.
C) Está errada porque, embora a liquidação da indenização possa ocorrer no juízo cível quando reconhecido o direito, esse reconhecimento é vedado no caso de acusação privada.
D) Está errada porque o fundamento para afastar a indenização não é prescrição da reparação do dano, mas a vedação legal específica do art. 630, §2º, b, do CPP.
E) Está errada porque a anulação do processo originário não autoriza, por si só, indenização em caso de ação penal privada, diante da vedação expressa do CPP.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 622 e 630, caput e §2º, b: a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, mas a indenização não será devida se a acusação houver sido meramente privada.