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Questão comentada sobre Sistemas de Investigação Criminal e Inquérito Policial

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2023MPBA 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Objetiva P1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens. I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet. III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Nenhum item está certo.
  2. B.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  3. C.
    Apenas os itens I e IV estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Apenas os itens III e IV estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta porque todos os quatro itens apresentados estão juridicamente incorretos, o que significa que nenhum item está certo.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item I erra ao afirmar que a CPI promove diretamente a responsabilidade (ela apenas encaminha as conclusões ao Ministério Público), e o item II erra pois o STF já fixou a tese de que o Ministério Público dispõe de atribuição para realizar investigações criminais diretamente.
A alternativa C está incorreta porque o item I está errado e o item IV contraria a jurisprudência pacífica de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não têm o condão de macular ou anular a ação penal subsequente.
A alternativa D está incorreta porque o item II está errado e o item III contraria frontalmente a Súmula Vinculante 14 do STF, que expressamente exclui do acesso do defensor as diligências ainda em andamento e não documentadas.
A alternativa E está incorreta porque os itens III e IV estão juridicamente incorretos, violando, respectivamente, a Súmula Vinculante 14 e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a natureza meramente informativa do inquérito policial.

Base legal

Art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Tema 184 de Repercussão Geral do STF (RE 593.727); Súmula Vinculante nº 14 do STF; Jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre a não contaminação da ação penal por vícios do inquérito policial.