Enunciado
Considere as situações hipotéticas a seguir. (i) A defesa de réu foragido requer a realização do interrogatório por videoconferência. O juízo indefere o pedido e, encerrada a audiência de instrução e julgamento, o ato não é realizado, por conta da ausência do réu. Em seguida, profere-se sentença condenatória. (ii) Maria Luísa é vítima de roubo praticado por João, que subtraiu sua bolsa e seus óculos escuros. Dois dias após o crime, Maria Luísa vê João em uma fotografia postada na rede social de uma amiga. Na imagem, João, vestindo a mesma camisa usada no momento do roubo, aparece ao lado de sua companheira Márcia, a qual está usando a bolsa e os óculos subtraídos. A vítima vai à Delegacia de Polícia, relata os fatos e apresenta a fotografia. A Autoridade Policial instaura inquérito, junta a fotografia aos autos e lavra auto de reconhecimento. Realizadas diligências, dentre elas a apreensão judicialmente autorizada dos bens subtraídos e da camisa usada no momento do crime, João é indiciado por roubo e, denunciado pelo Ministério Público, acaba condenado. (iii) Autorizada judicialmente, a Polícia Civil realiza diligência de busca e apreensão na casa de Pedro, funcionário público investigado por suspeita de participação em organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações. No local, o policial civil Renato apreende documentos de interesse para a investigação, os acondiciona em recipiente próprio e o lacra. Em seguida, preenche a ficha de acompanhamento de vestígio (FAV). Já na Delegacia, Renato nota que o lacre se rompeu e o substitui, sem registrar o fato na FAV. A inconsistência entre os números do lacre é debatida na ação penal posteriormente proposta em face de Pedro. Renato é ouvido como testemunha e esclarece o acontecido. Pedro é condenado. À luz da jurisprudência prevalente sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Na hipótese (i), a audiência de instrução e julgamento é nula, porque a ampla defesa e o direito de presença do réu garantem a ele a realização do interrogatório, ainda que por meio de videoconferência.
- B.Na hipótese (ii), o reconhecimento fotográfico sem a observância dos requisitos legais implica a impossibilidade de a prova ser valorada.
- C.Na hipótese (iii), a quebra da cadeia de custódia diz respeito à credibilidade da prova e não implica nulidade processual.
- D.Em todas as hipóteses, a condenação dos réus é suficiente para concluir pelo prejuízo à defesa.
- E.Verifica-se nulidade sanável em apenas uma das hipóteses citadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o réu foragido não possui direito subjetivo absoluto à realização de interrogatório por videoconferência, inexistindo nulidade no indeferimento do ato pelo juízo.
B) A alternativa B está incorreta porque, embora o STJ exija a observância do art. 226 do CPP, a existência de outras provas robustas e independentes (como a apreensão dos bens e da camisa) é apta a sustentar a condenação sem que ocorra a invalidação de todo o processo.
D) A alternativa D está incorreta porque, no processo penal brasileiro, vigora o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), de modo que a mera condenação não é suficiente para presumir o prejuízo, o qual deve ser demonstrado concretamente pela defesa.
E) A alternativa E está incorreta porque as hipóteses apresentadas não revelam a existência de uma única nulidade sanável, visto que as situações (i) e (iii) sequer configuram nulidades segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.