Enunciado
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
Alternativas
- A.O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
- B.A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
- C.O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
- D.O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
No procedimento do Tribunal do Júri, o recurso de apelação possui uma característica peculiar: a sua fundamentação é vinculada. Isso significa que o efeito devolutivo da apelação não é amplo, mas sim restrito aos fundamentos invocados no momento da interposição (conforme as alíneas do inciso III do Art. 593 do CPP). Esse entendimento está consolidado na Súmula 713 do STF, que estabelece que o Tribunal não pode conhecer de matérias não ventiladas no termo de interposição.
Por que as outras estão incorretas?
No procedimento do Tribunal do Júri, o recurso de apelação possui uma característica peculiar: a sua fundamentação é vinculada. Isso significa que o efeito devolutivo da apelação não é amplo, mas sim restrito aos fundamentos invocados no momento da interposição (conforme as alíneas do inciso III do Art. 593 do CPP). Esse entendimento está consolidado na Súmula 713 do STF, que estabelece que o Tribunal não pode conhecer de matérias não ventiladas no termo de interposição.
Por que as outras estão incorretas?
- Opção B: Está incorreta pois, nos termos do Art. 593, § 3º, do CPP, a apelação com base em decisão manifestamente contrária à prova dos autos só é admitida uma única vez. Se o Tribunal anular o primeiro julgamento por este motivo, em um segundo julgamento não se admitirá nova apelação pelo mesmo fundamento.
- Opção C: Está incorreta porque o recurso cabível contra a sentença condenatória proferida pelo Juiz Presidente após a decisão dos jurados é a Apelação (Art. 593, III, CPP). O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é utilizado em fases anteriores, como contra a decisão de pronúncia. Além disso, jurados não possuem poder de retratação (efeito regressivo).
- Opção D: Está incorreta pois contraria a natureza do recurso no Júri. Devido ao princípio da soberania dos veredictos, o Tribunal não possui ampla devolutividade para rever o mérito (autoria e materialidade) livremente; ele está limitado às hipóteses legais de anulação ou reforma pontual da sentença.
Base legal
Fundamento: Artigo 593, inciso III, do CPP e Súmula 713 do STF
Segundo o Art. 593, III, do CPP e a Súmula 713 do STF, o recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri tem caráter restrito, ficando a análise do Tribunal limitada aos motivos (alíneas) expressamente indicados pelo recorrente em sua petição ou termo de interposição.
Segundo o Art. 593, III, do CPP e a Súmula 713 do STF, o recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri tem caráter restrito, ficando a análise do Tribunal limitada aos motivos (alíneas) expressamente indicados pelo recorrente em sua petição ou termo de interposição.