Enunciado
De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o gabarito é compatível com o enquadramento do bloqueio de ativos financeiros (bens móveis) como sequestro, que o CPP aplica aos imóveis (art. 125) e aos móveis (art. 132). Para decretá-lo, "bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens" (art. 126 do CPP), exigência que o art. 132 estende ao sequestro de bens móveis.
Base legal: Fundamento: arts. 125, 126, 132 e 134 do CPP CPP, art. 125: "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro." Art. 126...
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