Enunciado
Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido. Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o ofendido tem legitimidade para requerer as medidas assecuratórias do CPP, inclusive na fase de investigação: o art. 127 permite ao juiz ordenar o sequestro de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, "em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa".
Base legal: Fundamento: arts. 125, 127, 134 e 137 do CPP; art. 91-A do Código Penal CPP, art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a...
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