Direitos Políticos (Atualizado: EC 131/2023 e Lei 15.230/2025)

1. Soberania popular e participação

Arquitetura do tema: soberania popular → capacidade eleitoral → inelegibilidades → perda ou suspensão dos direitos políticos. O fio condutor é Ana, de dezessete anos, que quer tirar o título: ela também já pode ser candidata?

Direitos políticos são direitos fundamentais de participação na formação e no exercício do poder público. A soberania popular significa que o poder pertence ao povo; o Brasil combina representantes eleitos e instrumentos de participação direta (democracia semidireta). Sufrágio é o direito de participar das escolhas políticas; o voto é uma forma de exercê-lo.

Além das eleições: o plebiscito consulta a população antes da decisão política; o referendo aprova ou rejeita um ato já editado. Na iniciativa popular, cidadãos apresentam projetos de lei conforme os requisitos constitucionais e legais — coletar assinaturas não aprova automaticamente a proposta.

Cláusula pétrea: a Constituição protege o voto direto, secreto, universal e periódico contra emendas tendentes a aboli-lo; a obrigatoriedade não integra esse rol, embora exista constitucionalmente. O art. 81, § 1º, prevê excepcional eleição indireta pelo Congresso Nacional se Presidência e Vice-Presidência ficarem vagas nos últimos dois anos do mandato, trinta dias depois da última vaga.

2. Capacidade eleitoral

Capacidade ativa: é a aptidão para votar; alistamento é a inscrição eleitoral. Alistamento e voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para analfabetos, maiores de setenta e pessoas de dezesseis e dezessete anos — Ana pode se alistar e votar aos dezessete, observados os prazos eleitorais.

Inalistáveis: estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório (conscrito é quem presta esse serviço, não qualquer militar). Pelo art. 14, § 4º, inalistáveis e analfabetos têm inelegibilidade absoluta: o analfabeto pode votar, mas não concorrer.

Capacidade passiva: para candidatar-se, exigem-se nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento, domicílio eleitoral na circunscrição (o território da eleição), filiação partidária e idade mínima. Não há candidatura avulsa: é preciso concorrer por partido.

Idade mínima: 18 anos para vereador; 21 para deputados federais, estaduais ou distritais, prefeitos, vice-prefeitos e juízes de paz; 30 para governadores e vice-governadores; 35 para Presidente, Vice-Presidente e senador.

Data da idade: a lei atual considera a posse para o Executivo e a data-limite do registro, 15 de agosto, para vereador; para os demais cargos legislativos, a posse presumida, dentro de até noventa dias da eleição da Mesa Diretora, janela que independe do regimento e não admite redução ou prorrogação. Quem completa dezoito anos só em dezembro do ano da eleição municipal não disputa a vereança naquele pleito.

3. Inelegibilidades

Reeleição: Presidente, governadores e prefeitos podem ser reeleitos para um único período subsequente; sucessão ou substituição também pode influir nessa contagem. O prefeito reeleito não obtém um terceiro mandato consecutivo, o que não impede, por si só, a candidatura a deputado.

Desincompatibilização (art. 14, § 6º): Presidente da República, governadores e prefeitos devem renunciar até seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo — com eleição em 4 de outubro, até 4 de abril. É afastamento definitivo, não simples licença, e não se exige para a reeleição ao mesmo cargo quando permitida.

Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º): no território de jurisdição do titular, alcança cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, inclusive por adoção, de Presidente, governadores e prefeitos, e de quem os substituiu nos seis meses anteriores ao pleito. Pais, filhos e irmãos estão incluídos; primos não. A esposa sem mandato não estreia na Câmara se o marido continuar prefeito nos seis meses anteriores à eleição; já vereadora candidata à reeleição, cabe a exceção constitucional. A renúncia do prefeito no prazo pode liberar a candidatura dela à vereança, mas não permite sucedê-lo na prefeitura para um terceiro mandato consecutivo da mesma família.

Divórcio: pela Súmula Vinculante 18, a dissolução conjugal durante o mandato não afasta a inelegibilidade; no Tema 678, o STF esclareceu que a súmula não se aplica à extinção do vínculo pela morte. A Justiça Eleitoral aplica a inelegibilidade reflexa também às uniões estáveis, inclusive homoafetivas.

Militar alistável (§ 8º): com menos de dez anos de serviço, afasta-se da atividade mediante desligamento; com mais de dez, é agregado e, se eleito, passa à inatividade na diplomação, não na posse. Concorre por partido, sem filiação partidária, vedada na ativa.

Lei complementar (§ 9º): protege probidade, moralidade (considerada a vida pregressa) e normalidade e legitimidade das eleições contra abusos do poder econômico ou de função pública. A LC 64/1990 foi modificada pela Lei da Ficha Limpa e pela LC 219; o STF admite considerar condenações anteriores à Ficha Limpa, inclusive por crimes contra a vida e a dignidade sexual, sem aumentar retroativamente a pena criminal.

4. Perda, suspensão e anterioridade

Perda × suspensão: a Constituição proíbe a cassação dos direitos políticos. O art. 15 enumera causas de perda ou suspensão sem separá-las em duas listas; pela doutrina, a perda rompe a titularidade e a suspensão impede temporariamente o exercício. Quem está inelegível continua eleitor; com direitos suspensos, não vota nem se candidata.

Nacionalidade: desde a EC 131/2023, o brasileiro nato só perde a nacionalidade mediante pedido expresso à autoridade brasileira competente, ressalvada a apatridia; adquirir outra nacionalidade não retira os direitos políticos, e a renúncia não impede readquirir a nacionalidade originária nos termos da lei. Para o naturalizado, o cancelamento exige sentença judicial transitada em julgado por fraude na naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Incapacidade civil absoluta: hoje só os menores de dezesseis anos, que ainda não votam. Deficiência, inclusive intelectual, não suspende automaticamente direitos políticos; a curatela de bens não retira o voto (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Condenação criminal transitada em julgado: suspende direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, inclusive com pena restritiva de direitos; prisão provisória não. Pela Súmula 9 do TSE, a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sem reabilitação nem prova de reparação dos danos — uma inelegibilidade legal pode continuar.

Escusa de consciência: a privação pressupõe recusar a obrigação a todos imposta e também a prestação alternativa legal; quem cumpre a alternativa não sofre a privação. Improbidade: só suspende mediante sanção judicial transitada em julgado — até 14 anos (art. 9º) e até 12 anos (art. 10) na lei vigente; o art. 11 não prevê essa sanção, e a simples acusação não suspende.

Anterioridade eleitoral (art. 16): a lei que altera o processo eleitoral vigora na publicação, mas não se aplica à eleição realizada até um ano dessa vigência — publicada em abril, não rege a eleição de outubro do mesmo ano.

Resposta do caso: votar aos dezessete não basta para ser candidata; Paulo precisa renunciar no prazo; Helena deve verificar parentesco, afastamento e eventual reeleição própria; Rafael não perde o voto por adquirir outra nacionalidade.