Função Fiscalizatória do Poder Legislativo (Atualizado: Emenda Constitucional 139)

1. Quem fiscaliza

O caso: um Ministério pagou por dez ambulâncias e recebeu seis, vencido o prazo de entrega. Como a deputada Ana pode cobrar providências?

Função típica: fiscalizar é verificar a atuação estatal e exigir contas dos responsáveis; ao lado de legislar, é função típica do Legislativo, que controla o Executivo e sua administração indireta, como parte dos freios e contrapesos.

Controle externo: o Congresso é o titular, com auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre registros contábeis, finanças, orçamento, resultados e patrimônio, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.

Controle interno: cada Poder mantém o seu, de forma integrada (no Executivo federal, a Controladoria-Geral da União pode examinar a compra); seus responsáveis devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Controle social: particulares que utilizem ou administrem recursos públicos prestam contas; qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, na forma da lei.

2. Instrumentos parlamentares

Convocação (art. 50): Câmara, Senado e comissões podem convocar Ministros, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência e, na redação atual, o presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, para informar pessoalmente sobre assunto previamente determinado; a ausência sem justificação adequada importa crime de responsabilidade.

Pedido de informações: encaminhado pelas Mesas; recusa, não atendimento em 30 dias ou informações falsas importam crime de responsabilidade, com sanção pelo procedimento próprio. Há também o comparecimento espontâneo do Ministro e os depoimentos de autoridades e cidadãos às comissões.

Comissão parlamentar de inquérito: requerimento de um terço dos membros (171 de 513), fato determinado e prazo certo. Para o STF, criá-la é direito das minorias e independe da maioria; tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e encaminha conclusões ao Ministério Público, quando cabível — o relatório não equivale a sentença.

Sustação de atos normativos (art. 49, V): o Congresso pode sustar atos do Executivo que excedam o poder regulamentar ou a delegação legislativa; discordância política com medida legal não basta.

Contas do Presidente: o Congresso julga; o Tribunal de Contas emite parecer prévio em 60 dias do recebimento (passados 40, restam 20). O Presidente apresenta as contas em 60 dias da abertura da sessão legislativa; sem isso, a Câmara procede à tomada de contas.

3. O Tribunal de Contas

Auxílio sem subordinação: Câmara, Senado e comissões podem provocar auditorias e inspeções, também realizadas por iniciativa do Tribunal, que tem competências próprias e fiscaliza recursos dos três Poderes.

Composição: nove Ministros, sede no Distrito Federal; brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos (EC 122), idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos e mais de 10 anos de atividade que os exija. O Congresso escolhe seis; o Presidente, três, com aprovação do Senado por voto secreto após arguição pública — dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por listas tríplices, e um livre. Garantias dos Ministros do STJ, sem integrar o Judiciário.

Ato × contrato (art. 71, IX): o Tribunal fixa prazo para cumprir a lei e, se não atendido, susta o ato, comunicando Câmara e Senado. No contrato, a sustação cabe ao Congresso, que solicita medidas ao Executivo; sem efetivação em 90 dias, o Tribunal decide — não há anulação automática. O STF admite que o Tribunal determine à autoridade a anulação de contrato ilegal (origem jurisprudencial).

Despesa não autorizada (art. 72): a comissão mista permanente de orçamento pede esclarecimentos em 5 dias; sem resposta suficiente, pronunciamento conclusivo do Tribunal em 30 dias; se irregular e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe ao Congresso sustar a despesa.

Débito e multa: apurados dano e responsáveis (quatro ambulâncias de R$ 100 mil = R$ 400 mil), a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º), cobrado judicialmente pelo ente público credor — não pelo Tribunal. Relatórios trimestrais e anuais vão ao Congresso (art. 71, § 4º).

4. Limites e estrutura federativa

Devido processo: separação dos Poderes, contraditório e ampla defesa; Ana fiscaliza, mas não administra o Ministério nem impõe condenação criminal. O STF exige oportunidade de defesa à empresa contratada antes da decisão que determine anular o contrato.

Súmula 347: apreciação constitucional restrita: se imprescindível ao controle externo, cabe afastamento incidental por violação constitucional patente ou contrariedade à jurisprudência do STF, nunca invalidação abstrata da lei. Cabe controle judicial da fiscalização.

Estados e Municípios (art. 75): a estrutura se aplica com adaptações; os Tribunais de Contas estaduais têm sete Conselheiros, e no Município a Câmara fiscaliza com o órgão de contas competente, preservada a fiscalização federal sobre recursos federais.

EC 139: vigente desde maio de 2026, explicita que os Tribunais de Contas são permanentes e essenciais ao controle externo; os arts. 31 e 75 vedam sua extinção, criação ou instalação, nos termos constitucionais. Uma maioria insatisfeita não pode extinguir o órgão de contas.