O ISS incide sobre a locação de bens móveis?

Não, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF, é inconstitucional a incidência de ISS sobre a locação pura de bens móveis, como o aluguel de veículos sem motorista. Caso haja prestação de serviço agregada, como o transporte com motorista, o imposto torna-se devido.

Como funciona a tributação de softwares pelo ISS?

O STF definiu que incide ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem de prateleira ou por encomenda. Essa decisão afastou a incidência do ICMS sobre essas operações, consolidando a competência municipal.

O município pode cobrar ISS sobre serviços que não estão na lista da LC 116/2003?

Não, a lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, impedindo que o município crie tributação sobre atividades não previstas. Contudo, admite-se a interpretação extensiva para enquadrar serviços congêneres dentro dos itens já existentes.

Qual é o local correto para o pagamento do ISS?

A regra geral é que o imposto seja devido no local do estabelecimento do prestador. Entretanto, para serviços específicos como construção civil, limpeza e vigilância, o ISS deve ser recolhido no local onde o serviço é efetivamente executado.

ISS | Resumo gratuito de Direito Tributário

1. Conceito e Natureza Jurídica

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Ele incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, desde que tais atividades estejam expressamente previstas em Lei Complementar nacional.

Diferente das taxas, o ISS é um imposto. Isso significa que sua cobrança não depende de uma contraprestação direta do Estado (como fiscalização ou limpeza urbana), mas sim de uma manifestação de riqueza do contribuinte: o ato de prestar um serviço econômico.

ATENÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER

A doutrina clássica define o serviço como uma "obrigação de fazer". Contudo, a visão moderna (STF) ampliou esse conceito para alcançar atividades híbridas e digitais, como o licenciamento de softwares, onde a distinção entre "dar" e "fazer" é mitigada em prol da relevância econômica da atividade.

2. Base Legal e Competência

A competência para instituir o ISS está fundamentada no Art. 156, III, da Constituição Federal. No entanto, o município não possui liberdade total para definir o que é serviço; ele deve observar os limites impostos pela legislação nacional.

📜 LEGISLAÇÃO: Lei Complementar 116/2003

É a norma nacional que estabelece as normas gerais do ISS, contendo a Lista Anexa de serviços tributáveis. Sem a previsão nesta lista, o município não pode criar a cobrança por lei ordinária local.

Municípios e DF: Sujeitos ativos da obrigação.
Exclusão Constitucional: O ISS não incide sobre serviços compreendidos na competência estadual (ICMS), como transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
Reforma Tributária (EC 132/2023): Em 2026, inicia-se o período de teste e transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O ISS coexistirá com o novo modelo até sua extinção definitiva prevista para a próxima década.

3. Classificação do Imposto

Para fins de prova e prática profissional, o ISS possui as seguintes características técnicas:

Classificação	Significado
Municipal	Competência dos Municípios e DF.
Fiscal	Finalidade principal de arrecadação (encher os cofres públicos).
Indireto	O ônus financeiro é repassado ao tomador do serviço no preço final.
Proporcional	Alíquotas fixas aplicadas sobre a base de cálculo (preço).
Cumulativo	Em regra, não admite o sistema de créditos e débitos (não-cumulatividade).

4. Fato Gerador e a Lista de Serviços

O fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa da LC 116/03. Um ponto crucial é a natureza dessa lista:

Lista Taxativa (Numerus Clausus): O município não pode tributar o que não está na lista.
Interpretação Extensiva: Embora a lista seja taxativa quanto aos itens, admite-se interpretação ampla dentro de cada item para alcançar serviços congêneres (ex: serviços bancários).

ALERTA: ANALOGIA VS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

É proibido usar analogia para criar tributo sobre serviço inexistente na lista. Contudo, o STF e STJ permitem a interpretação extensiva para enquadrar novas tecnologias ou nomenclaturas comerciais dentro de um gênero já previsto (ex: "outros serviços de informática").

5. Não Incidência e Isenções

A legislação e a jurisprudência afastam o ISS em situações específicas para evitar bitributação ou proteger a economia nacional:

Exportação de Serviços: Não incide ISS quando o serviço é prestado para tomador no exterior e o resultado se verifica fora do Brasil.
Relação de Emprego: O ISS não incide sobre o trabalho assalariado (CLT), avulsos ou diretores de empresas. Salário não é preço de serviço.
Locação de Bens Móveis: Conforme a Súmula Vinculante 31 do STF, é inconstitucional a incidência de ISS sobre a locação pura de bens móveis (ex: aluguel de guindaste sem operador).

6. Base de Cálculo e Alíquotas

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Gastos operacionais do prestador, em regra, não são deduzidos, salvo exceções legais específicas na construção civil (materiais fornecidos pelo prestador).

Limites das Alíquotas (LC 116/03):

Alíquota Máxima: 5%.
Alíquota Mínima: 2% (regra para evitar a guerra fiscal entre municípios).

GUERRA FISCAL

Municípios são proibidos de conceder isenções, reduções de base de cálculo ou benefícios que resultem em carga tributária menor que 2%, sob pena de improbidade administrativa do prefeito.

7. Sujeito Passivo e Responsabilidade

O contribuinte é o prestador do serviço. No entanto, a lei municipal pode atribuir a responsabilidade tributária ao tomador do serviço (quem contrata).

Retenção na Fonte: O tomador retém o valor do imposto e o recolhe diretamente à prefeitura, descontando do pagamento feito ao prestador.
Solidariedade: Em alguns casos, se o tomador não retiver o imposto de um prestador sem cadastro, ele pode ser obrigado a pagar o tributo integralmente.

8. Local da Prestação: Onde pagar o ISS?

Este é o tema mais complexo e alvo de atualizações recentes. A regra geral é que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.

Exceções (Imposto devido no local da execução/tomador):

Para evitar que empresas "fantasm" se instalem em paraísos fiscais, a lei define que o ISS é devido no local do serviço para:

Construção civil e reformas;
Limpeza, vigilância e segurança;
Fornecimento de mão de obra temporária;
Atualização 2025/2026 (LC 218): Serviços de guincho, guindaste, içamento e acompanhamento de obras agora têm o ISS devido no local da execução material do serviço.

9. Jurisprudência Essencial (STF/STJ)

Súmula Vinculante 31: Afasta ISS sobre locação de bens móveis. Exemplo prático: Locação de carro sem motorista = Não incide ISS. Locação de carro COM motorista = Incide ISS sobre o serviço de transporte.
Softwares (ADIs 1945 e 5659): O STF definiu que incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software), independentemente de ser "de prateleira" ou "por encomenda". O ICMS foi afastado dessas operações.
Serviços Bancários: A lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços similares aos descritos (ex: diferentes tipos de tarifas de conta corrente).

10. Aspectos Processuais e Práticos

O contribuinte possui diversas ferramentas para se defender de cobranças indevidas:

Ação de Consignação em Pagamento: Utilizada quando dois municípios diferentes cobram ISS sobre o mesmo serviço e o prestador tem dúvida real sobre quem é o credor legítimo.
Mandado de Segurança: Para proteger direito líquido e certo contra lançamentos ilegais (ex: cobrança sobre locação de bens móveis).
Prazos: 5 anos para o fisco lançar (decadência) e 5 anos para cobrar (prescrição).

ERRO COMUM EM PROVA

Achar que o contrato particular pode definir o local de pagamento do imposto. Falso! O local da incidência é definido pela Lei Complementar 116/03 e normas nacionais, sendo indisponível pela vontade das partes.