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Súmula Vinculante 25

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DIREITO CIVIL · REVISÃO VISUAL

Súmula Vinculante 25

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

1. Enunciado e o texto da Constituição

Depositário infiel: depositário é quem fica responsável pela guarda e restituição de um bem; o infiel descumpre esse dever. Publicado em 23/12/2009, o enunciado vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública. Seu objeto é a prisão civil: uma medida de pressão para cumprir uma obrigação, não uma pena por crime.

O paradoxo: o art. 5º, LXVII, da Constituição proíbe a prisão civil por dívida, mas menciona duas exceções — o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e o depositário infiel. A referência ao depositário continua escrita na Constituição. Então, por que essa prisão não pode ser decretada?

2. Pacto de São José e supralegalidade

Convenção Americana: o Pacto de São José da Costa Rica, incorporado em 1992, proíbe no art. 7º, item 7, a detenção por dívida e ressalva as ordens judiciais por inadimplemento de obrigação alimentar — não a infidelidade do depositário.

RE 466.343: em 2008, o Supremo reconheceu a supralegalidade dos tratados de direitos humanos incorporados sem o procedimento de equivalência às emendas constitucionais: abaixo da Constituição, mas acima das leis. Uma lei comum não pode afastar essa proteção à liberdade.

§§ 2º e 3º do art. 5º: o § 2º admite direitos decorrentes de tratados; o § 3º prevê equivalência a emenda constitucional para tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. O Pacto não foi incorporado por esse procedimento: supralegalidade não é hierarquia constitucional.

Efeito paralisante: ficam sem aplicação as normas infraconstitucionais que autorizam a prisão civil do depositário, anteriores ou posteriores à incorporação do tratado. O Pacto não revogou a Constituição; retirou a eficácia da legislação necessária para concretizar aquela prisão. Por isso, a previsão do art. 652 do Código Civil ainda aparece no texto, mas não pode ser aplicada.

3. O caso de Marcos

Caso de Marcos: aos 40 anos, ele é nomeado depositário judicial de um carro penhorado numa execução e aceita guardá-lo e apresentá-lo quando o juízo determinar. Depois, vende o carro sem autorização e não o entrega. O credor pede que Marcos seja preso civilmente até devolver o bem.

Não pode: “qualquer que seja a modalidade do depósito” alcança também o depósito judicial, sem exceção porque o encargo foi confiado pelo juiz ou porque houve má-fé. A Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça afasta a prisão civil do depositário judicial infiel, e a proibição abrange o depósito contratual e as situações antes equiparadas a depósito na alienação fiduciária.

Sem prisão, com consequências: o dever de restituição permanece, e o art. 161 do Código de Processo Civil prevê responsabilidade pelos prejuízos e admite outras sanções. Pode haver responsabilidade penal se os fatos configurarem um crime, com seus requisitos próprios; mas o simples descumprimento de uma obrigação não basta para inventar um crime.

4. A exceção dos alimentos e a síntese

Alimentos: fica fora da proibição a prisão civil por obrigação alimentar, desde que o inadimplemento seja voluntário e inescusável e sejam observadas as exigências legais — não é prisão automática por qualquer atraso. No rito do art. 528 do Código de Processo Civil, podem fundamentá-la até as três prestações anteriores ao ajuizamento e as vencidas durante o processo.

Em 2026: permanece a orientação — depositário infiel não pode sofrer prisão civil, inclusive quando judicial, e a obrigação e as demais responsabilidades continuam. A prisão civil por dívida fica restrita aos alimentos, nos limites legais: proteger a liberdade não significa apagar a dívida.

Síntese da videoaula. Referência: 15/10/2026. Fontes: Constituição Federal (art. 5º, LXVII e §§ 2º e 3º), Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, item 7), Código Civil (art. 652), Código de Processo Civil (arts. 161 e 528), STF (Súmula Vinculante 25; RE 466.343) e STJ (Súmula 419), conforme a aula.

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Perguntas frequentes

O que é Súmula Vinculante 25?

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Quais pontos de Súmula Vinculante 25 merecem mais atenção?

Neste resumo, os pontos centrais são Súmula Vinculante 25, 1. Enunciado e o texto da Constituição e 2. Pacto de São José e supralegalidade. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.

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