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DIREITO TRIBUTÁRIO · REVISÃO VISUAL
Súmula Vinculante 28
“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”
1. Enunciado e acesso à justiça
Sem depósito de entrada: publicada em 17/02/2010, a súmula é obrigatória para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública. O contribuinte não precisa depositar antecipadamente o crédito tributário para pedir ao juiz que examine sua cobrança.
Art. 5º, XXXV: a lei não pode excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Exigir o valor cobrado antes de permitir a discussão criaria uma barreira econômica ao controle da própria cobrança — e essa proteção vale também para quem teria dinheiro para depositar.
Art. 38 da Lei de Execução Fiscal: a referência a depósito preparatório na ação anulatória continua no texto, mas não pode ser aplicada como condição de acesso ao Judiciário. No Tema repetitivo 241, o Superior Tribunal de Justiça definiu o depósito como faculdade, não como condição para propor essa ação.
2. O caso de Ana e o depósito integral
Caso de Ana: dona de uma loja, ela recebe um auto de infração de R$ 50 mil, somados tributo e acréscimos, e afirma que a fiscalização desconsiderou pagamentos comprovados. Mesmo sem os R$ 50 mil disponíveis, pode ajuizar ação anulatória; o juiz não pode exigir o depósito só para admitir a ação, e decidir se Ana tem razão é outra questão.
Depósito que suspende: pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o contribuinte pode depositar o montante integral para suspender a exigibilidade do crédito, impedindo sua cobrança coercitiva enquanto durar essa causa. O crédito não desaparece, e depositar não equivale a pagar.
Integral e em dinheiro: conforme a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, a integralidade abrange o crédito discutido com seus acréscimos devidos. Um depósito parcial, por si só, não produz a suspensão prevista nesse inciso.
De volta a Ana: ajuizar sem depositar é permitido, mas não suspende automaticamente a exigibilidade. Depositar R$ 10 mil de um crédito de R$ 50 mil não suspende o crédito inteiro; o depósito integral em dinheiro pode gerar esse efeito, sem antecipar o resultado da ação.
3. Outros caminhos e a Lei Complementar 236
Liminar ou tutela: o inciso V do art. 151 prevê a suspensão por medida liminar ou tutela provisória em outras ações judiciais. Ana pode pedir essa medida, que dependerá dos requisitos próprios — pedir não significa que ela será concedida.
Setembro de 2026: a Lei Complementar 236 ampliou as hipóteses legais de suspensão, passando a contemplar, nas condições legais e regulamentares, seguro garantia e fiança bancária aceitos pelo credor em execução fiscal. Isso não transforma essas garantias em depósito em dinheiro nem cria obrigação de depositar para propor a ação.
4. SV 21, embargos e a síntese
Súmula Vinculante 21: proíbe exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo. A 21 trata do recurso administrativo; a 28, da ação judicial que discute a exigibilidade de crédito tributário.
Embargos à execução fiscal: nem toda garantia processual foi abolida. O art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal exige, em regra, garantia da execução, e o Supremo distingue essa garantia da exigência de depósito prévio para ajuizar ação anulatória. Garantir a execução não significa necessariamente depositar dinheiro.
Síntese: o depósito não é uma cobrança de entrada para discutir o crédito em juízo; é uma faculdade que, quando integral e em dinheiro, permite suspender a exigibilidade por essa modalidade. Acesso à justiça, suspensão da cobrança e resultado do processo são questões diferentes.
Síntese da videoaula. Referência: 15/10/2026. Fontes: Constituição Federal (art. 5º, XXXV), Código Tributário Nacional (art. 151, II e V, com a Lei Complementar 236), Lei de Execução Fiscal (arts. 16, § 1º, e 38), STF (Súmulas Vinculantes 21 e 28) e STJ (Súmula 112; Tema repetitivo 241), conforme a aula.
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Perguntas frequentes
O que é Súmula Vinculante 28?
DIREITO TRIBUTÁRIO · REVISÃO VISUAL
Quais pontos de Súmula Vinculante 28 merecem mais atenção?
Neste resumo, os pontos centrais são Súmula Vinculante 28, 1. Enunciado e acesso à justiça e 2. O caso de Ana e o depósito integral. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.
Como estudar Súmula Vinculante 28 para provas?
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