Súmula Vinculante 11

1. Enunciado, dignidade e limites ao uso da força

Publicação e vigência: publicada em 22/08/2008, a súmula estabelece uma interpretação constitucional obrigatória para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública e, em 2026, continua aplicável: algemas são recurso excepcional de contenção, não castigo nem consequência automática de estar preso.

Dignidade: o art. 5º da Constituição proíbe tratamento desumano ou degradante (inciso III) e garante a integridade física e moral do preso (inciso XLIX). A pessoa perde a liberdade nos limites legais, mas não perde esses direitos.

Código de Processo Penal: o art. 284 admite apenas a força indispensável diante de resistência ou tentativa de fuga; o art. 292 permite os meios necessários para vencer resistência à prisão ou defender o executor e seus auxiliares, com registro em auto.

2. Hipóteses, justificativa escrita e o caso de Rafael

As hipóteses: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do próprio preso ou de outras pessoas. Não é preciso reunir todas ao mesmo tempo, e o risco pode decorrer do preso ou de terceiros. Fundado receio exige fatos: uma possibilidade abstrata de fuga não transforma algemas em rotina.

Por escrito e com fatos: não basta escrever apenas “por segurança” ou “procedimento padrão”; é preciso indicar as circunstâncias concretas que tornam a contenção necessária. O Decreto 8.858/2016 reafirma essas hipóteses e a exigência de justificativa escrita.

Caso de Rafael: aos 30 anos, em uma audiência de instrução, ele está calmo, não resistiu e não há indicação concreta de fuga ou perigo. Mesmo assim, permanece algemado porque “todo preso fica assim”. Esse motivo não atende à súmula: a defesa pode pedir a retirada e registrar sua oposição.

Mude um fato: se Rafael tenta agredir uma testemunha, existe perigo concreto à integridade de outra pessoa, que pode justificar as algemas, com registro escrito do ocorrido e da necessidade da medida. Não é preciso esperar a agressão se consumar quando já há risco fundamentado; a finalidade é conter o perigo, não humilhar.

3. Algemas no Tribunal do Júri

Art. 474, § 3º, do CPP: no júri, algemas são proibidas, salvo necessidade absoluta para a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a integridade física dos presentes. A restrição vale durante toda a permanência em plenário, não apenas no interrogatório, e algemas injustificadas podem influenciar a percepção dos jurados sobre o acusado.

Não é proibição total: em julgamento publicado em 2026, o Superior Tribunal de Justiça aceitou razões concretas ligadas ao espaço reduzido, à proximidade entre as pessoas e ao policiamento insuficiente. O ponto é avaliar o risco da situação, e não repetir uma fórmula para qualquer acusado.

4. Consequências, nulidade e a proteção no parto

Responsabilidades: o descumprimento pode levar à responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, à nulidade da prisão ou do ato processual atingido e à responsabilidade civil do Estado. Cada esfera exige apuração e seus requisitos legais; a súmula não cria, por si só, um crime nem determina condenação automática do agente.

Nulidade não é automática: em decisões de 2026 sobre audiências, o Superior Tribunal de Justiça tratou a nulidade como relativa, exigindo alegação no momento oportuno e demonstração de prejuízo concreto. Isso não dispensa a justificativa escrita: a legalidade da contenção e os requisitos para anular o ato são questões distintas.

Parto: desde 2017, o art. 292 proíbe algemas em mulheres nos atos médico-hospitalares preparatórios do parto, no trabalho de parto e no puerpério imediato, o período logo após o parto. O decreto também protege o trajeto da parturiente da unidade prisional ao hospital e a internação após o parto.

Síntese: algemas exigem situação excepcional, necessidade concreta e justificativa escrita, respeitadas as proibições legais.