Súmula Vinculante 14

1. Enunciado, inquérito e direito de defesa

Garantia, não gentileza: publicada em 09/02/2009, a súmula estabelece uma orientação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública. Não é uma autorização que o delegado concede por gentileza: é uma garantia do exercício da defesa.

O inquérito: a investigação criminal reúne informações sobre uma possível infração penal e sua autoria, para subsidiar a decisão de acusar ou não. O inquérito policial é um procedimento administrativo preparatório, não um julgamento; por isso, não funciona com o contraditório pleno do processo judicial, em que as partes debatem perante o juiz.

Investigado com direitos: a Constituição protege o devido processo legal e a ampla defesa e assegura ao preso a assistência de advogado. Para defender alguém, é preciso conhecer o material já produzido que lhe diga respeito: não se exige revelar cada passo futuro da investigação, mas não se admite manter a defesa no escuro sobre o que já foi documentado.

2. O Estatuto da Advocacia e o sigilo

Art. 7º, XIV: desde 2016, o Estatuto da Advocacia permite examinar investigações de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável por conduzi-las, inclusive no Ministério Público. Abrange autos concluídos ou em andamento e permite copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Procuração e sigilo: em regra, o acesso pode ocorrer mesmo sem procuração; nos autos sujeitos a sigilo, o § 10 exige que o advogado a apresente. Sigilo não significa acesso livre para qualquer pessoa, mas também não permite barrar, só por esse motivo, o defensor do investigado — e o acesso para defender não torna o conteúdo público.

3. Documentado × diligência em curso: o caso de Marcos

A distinção central: conhecer os elementos já documentados é diferente de antecipar diligências que precisam de reserva. Um depoimento registrado ou um laudo concluído e juntado, pertinente à defesa, está abrangido; o § 11 permite limitar o acesso a elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados, quando a divulgação puder comprometer sua eficiência, eficácia ou finalidade.

Caso de Marcos: aos 35 anos, ele é investigado por fraude. Sua advogada, Ana, chega à delegacia com procuração e pede cópia do depoimento que o incrimina e de um laudo já juntado; o delegado nega tudo, dizendo que o inquérito é sigiloso e ainda não terminou. A negativa viola a súmula: os elementos estão documentados e interessam à defesa, e Ana não precisa esperar a investigação inteira acabar para conhecê-los.

Mude um detalhe: se Ana quer saber, antecipadamente, onde será cumprida uma busca ainda pendente, cuja revelação pode frustrar a coleta de provas, a súmula não assegura conhecer esse planejamento. A restrição deve proteger a diligência, sem esconder também o depoimento e o laudo já acessíveis — e não existe um direito genérico de devassar dados de terceiros sem relação com a defesa de Marcos.

4. Remessa ao Ministério Público, recusa e síntese

Autos com o Ministério Público: a remessa regular não configura, por si só, violação da súmula; é diferente de uma recusa deliberada de acesso. O pedido deve ser dirigido ao órgão que está com os autos, observadas as mesmas garantias e limitações: a mudança de endereço do procedimento não transforma em segredo absoluto aquilo que a defesa tem direito de conhecer.

Diante de uma recusa: registre o pedido e a negativa. O § 12 do Estatuto permite requerer acesso ao juiz competente, e também pode caber reclamação ao Supremo Tribunal Federal, se o caso corresponder ao comando da súmula e forem atendidos os requisitos legais; contra ato ou omissão da administração pública, ela exige o esgotamento das vias administrativas. Não é um recurso para discutir qualquer irregularidade do inquérito.

Síntese: em 2026, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a proteção das diligências em curso sem afastar o acesso aos elementos já documentados. O erro frequente é confundir investigação em andamento com proibição de acesso a tudo: a defesa conhece o que já foi documentado e lhe interessa; o sigilo necessário protege a diligência em curso, não autoriza uma investigação imune à defesa.