Súmula Vinculante 12

1. Enunciado, fundamento e a lógica da gratuidade

Força vinculante: publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/08/2008, não é uma simples recomendação: é uma interpretação constitucional que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta.

Fundamento: o art. 206, IV, da Constituição assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) repete esse princípio no art. 3º, VI.

A lógica: a matrícula é uma etapa indispensável para ter acesso ao ensino. Não basta deixar de cobrar pelas aulas e exigir dinheiro para o estudante entrar no curso: a gratuidade perderia parte de seu sentido se o acesso dependesse de uma cobrança obrigatória, mesmo pequena.

2. O caso de Júlia e o Tema 40

Caso de Júlia: aos 28 anos, ela vai se matricular na graduação de uma universidade federal. Ao apresentar os documentos, recebe um boleto de cem reais e o aviso de que, sem o pagamento, a matrícula não será concluída; a universidade afirma que o dinheiro ajudará a custear a assistência a estudantes carentes. Essa exigência contraria a súmula.

Finalidade social não salva a cobrança: no RE 500.171, que originou o Tema 40, o Supremo rejeitou esse obstáculo financeiro. Júlia não precisa demonstrar pobreza para que a proibição se aplique: não é um benefício reservado a quem obtém isenção, mas uma garantia do ensino público.

3. Especialização: o Tema 535

A distinção: no Tema 535, julgado no RE 597.854 em 26/04/2017, o Supremo reconheceu a possibilidade de universidades públicas cobrarem mensalidades nos cursos de especialização, integrantes da pós-graduação lato sensu.

Possibilidade, não obrigação: a garantia constitucional da gratuidade não impede, por si só, a cobrança de mensalidade em uma especialização, mas isso não autoriza a universidade a transformar a matrícula da graduação em serviço pago. São situações distintas, analisadas conforme a natureza do curso.

O fundamento: o Supremo considerou a distinção constitucional entre ensino, pesquisa e extensão e a autonomia universitária; as atividades da universidade não se esgotam no ensino que deve ser oferecido gratuitamente. Essa autonomia, porém, não é autorização geral para afastar a Constituição ou cobrar por qualquer atividade.

Júlia de novo: já formada, ela procura uma especialização oferecida pela mesma universidade. A previsão de mensalidades não viola automaticamente a gratuidade: exigir pagamento para matriculá-la na graduação contraria a súmula; cobrar mensalidade da especialização pode ser compatível com o Tema 535.

4. Mestrado, doutorado e a ressalva do art. 242

Nem toda pós-graduação: o art. 44, III, da LDB inclui na pós-graduação tanto a especialização quanto os programas de mestrado e doutorado, mas o Tema 535 trata de especialização. Não se deve transportar automaticamente essa autorização para o mestrado e o doutorado, que são pós-graduação stricto sensu.

Art. 242 da Constituição: a gratuidade não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes em 05/10/1988 e que não sejam mantidas total ou preponderantemente com recursos públicos. Os requisitos são cumulativos: não basta a instituição ser municipal.

Síntese: a Súmula Vinculante 12 protege a gratuidade contra a cobrança para efetivar a matrícula. O Tema 535 não cancelou essa orientação: distinguiu a especialização, em que pode haver mensalidades. Identifique o curso, a instituição e aquilo que está sendo cobrado.