Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 37: Advocacia-Geral da União

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque só os itens I e III estão certos. São prerrogativas dos membros da AGU "ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente" (art. 38, VI, da Lei 13.327/2016) e "ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça" (art. 38, VII).

Base legal: Fundamento: art. 38, VI e VII, da Lei 13.327/2016; art. 28, II e III, da LC 73/1993; STF, ADI 1.246 e ADI 4.652 Lei 13.327/2016, art. 38: "São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem...