Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 57: Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção

1. A.não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
2. B.é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
3. C.é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
4. D.isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
5. E.suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

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