Enunciado
Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa. Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no âmbito da Administração Pública, vigora o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99), o que torna a transparência a regra geral dos atos e processos administrativos, admitindo-se o sigilo apenas em hipóteses excepcionais expressamente previstas na lei e na Constituição.
Base legal: Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988; Artigo 2º, caput, e parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.784/1999.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 16: Intervenção do Estado na PropriedadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 9: Processo Administrativo
- Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 42: Processo Administrativo
- Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 93: Processo Administrativo