Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a revisão de processo administrativo de que resulte sanção, prevista no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, pode ser requerida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial de cinco anos quando for em favor do sancionado.
Base legal: Artigo 65 da Lei nº 9.784/1999
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