Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial porque a classificação entre vinculados e discricionários é aplicável exclusivamente aos atos administrativos, os quais decorrem de uma manifestação de vontade do Estado.
Base legal: Doutrina majoritária de Direito Administrativo (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro) acerca da distinção conceitual entre ato administrativo e fato administrativo.
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