Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, pela teoria dos motivos determinantes, os motivos que a Administração declara como fundamento do ato passam a vinculá-la: se forem falsos ou inexistentes, o ato é inválido. Isso vale para o ato vinculado e também para o discricionário, ainda que neste a motivação fosse dispensável.
Base legal: Fundamento: STJ, MS 13.948-DF, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/9/2012 (Informativo 505) "O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo...
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