Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 15 da Lei 9.784/1999 só permite a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Não existe avocação permanente: a competência é irrenunciável (art. 11) e continua pertencendo ao órgão inferior, que só deixa de exercê-la no caso avocado.
Base legal: Fundamento: arts. 11 e 15 da Lei 9.784/1999 "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente...
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