Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, segundo a doutrina administrativista, a principal diferença entre decreto e resolução não está na finalidade, mas em quem edita o ato .
Base legal: Fundamento: art. 84, IV e VI, e art. 59, VII, da CF CF, art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos...
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