Enunciado
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea 'b', da Lei nº 4.717/1965, o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, ensejando a sua nulidade.
Base legal: Artigo 2º, parágrafo único, alínea 'b', da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).
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