Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação.
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Gabarito: A
Certo . No exercício do poder de polícia sanitária, a Administração Pública goza do atributo da autoexecutoriedade, o que a autoriza a adotar medidas urgentes e necessárias para a proteção da saúde pública, como a quarentena e o isolamento, sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.
Base legal: Lei nº 13.979/2020, art. 2º e art. 3º; Doutrina de Direito Administrativo sobre os atributos do Poder de Polícia (Autoexecutoriedade e Imperatividade).
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