Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 10: Poderes da Administração Pública

1. A.A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
2. B.O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.
3. C.O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.
4. D.A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.
5. E.Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.

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