Enunciado
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a atividade normativa das agências reguladoras constitui legítima expressão do poder de polícia administrativa em sua dimensão normativa, atuando de forma técnica e finalística, sempre subordinada aos limites e parâmetros estabelecidos na lei de regência (princípio da legalidade).
Base legal: Entendimento do STF firmado no julgamento da ADI 4.874/DF, que reconheceu a legitimidade do poder normativo das agências reguladoras como expressão do poder de polícia, sob a égide da legalidade e da subordinação...
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