Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 37: Poderes da Administração Pública

1. A.é possível e poderá ser formalizada por meio de decreto da prefeitura local.
2. B.não é possível, porquanto a atividade de polícia de trânsito consiste em atuação típica do Estado.
3. C.não é possível, considerada a incompatibilidade existente entre o regime celetista das estatais prestadoras de serviços públicos e o exercício de atividade de polícia administrativa.
4. D.é possível quanto aos atos fiscalizatórios da polícia de trânsito, assim como em relação à aplicação de multas de trânsito.
5. E.é possível desde que a sociedade de economia mista preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, ainda que em regime concorrencial.

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